A Comissão Especial sobre a vigência da Desvinculação de Receitas União (DRU) até 2015 (PEC 61/11) terá audiência pública nesta terça (11) com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Também vai participar da reunião para explicar a medida o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
A reunião, solicitada pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), será realizada às 9 horas, Plenário 3.
Prorrogação até 2015
A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. A exceção é para verbas da educação e para as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).
A DRU perde a validade em 31 de dezembro deste ano. A PEC 61/11, de autoria do Poder Executivo, prorroga a desvinculação até 31 de dezembro de 2015. O governo argumenta que é necessário continuar com a medida em vigor, para facilitar o enfrentamento da crise internacional e a destinação de verbas para as obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Íntegra da proposta:PEC-61/2011Da Redação/ RCA