A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, em sua 23ª reunião plenária, recém-realizada em Porto Iguaçu, na Argentina, aprovou a recomendação da representação brasileira sobre a tramitação dos acordos internacionais feitos pelos países-membros. A recomendação prevê a obrigatoriedade de consulta à Comissão quando ocorrer a assinatura de acordos internacionais, e deverá ser adotada já a partir deste segundo semestre de 2004.
O presidente da representação brasileira, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), disse que a medida é muito oportuna porque vai agilizar a ratificação e a internalização dos acordos, acabando com a demora que emperra a implantação das normas.
Levantamento estatístico realizado pelas seções nacionais da Comissão detectou que 40% dos acordos internacionais assinados entre os países do Mercosul ainda não foram enviados às respectivas Casas Legislativas para a sua internalização.
Segundo Dr. Rosinha, há um número expressivo de normas que requerem aprovação legislativa e que sequer foram enviadas aos respectivos parlamentos nacionais, o que tem causado prejuízo, pois impede a concretização de importantes projetos de cooperação entre os países do Mercosul.
Também foi aprovada a proposta consensual das quatro representações (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) para a criação do Parlamento do Mercosul. A proposta foi entregue aos presidentes Lula, do Brasil; Néstor Kirchner, da Argentina; Nicanor Duarte, do Paraguai; e Jorge Battle, do Uruguai (membros plenos do Mercosul); Ricardo Lagos, do Chile; e Carlos Mesa, da Bolívia (países associados).
Entre outras atribuições, o Parlamento do Mercosul terá a importante missão de acompanhar as investigações dos crimes de natureza transnacional, como o contrabando, o tráfico de drogas, de armas e de pessoas, a lavagem de dinheiro, a falsificação de mercadorias e o terrorismo; e também de propor recomendações sobre cooperação judicial, com vistas ao combate a esses crimes.
Cada país deverá adequar sua legislação para garantir a implementação do Parlamento comum, que só poderá entrar em vigor quando todos tiverem concluído os procedimentos internos para a sua efetivação. No encerramento da reunião, a Argentina passou a Presidência do Mercosul ao Brasil pelos próximos seis meses, em obediência ao rodízio determinado no Protocolo de Ouro Preto.