A Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) do Governo do Estado do Rio determinou que a empresa Pavotec Pavimentação e Terraplenagem LTDA encerre suas atividades de manutenção na Via Dutra, no prazo de 90 dias, já que não possui o requerimento de licença de operações. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira.
A empresa, localizada no município de Itatiaia, deverá promover a recomposição ambiental da área, com a retirada do material depositado no solo e a reconstituição da vegetação através do plantio efetivo de espécies nativas. A fiscalização para o cumprimento da medida caberá à Feema.
A Ceca autorizou a convocação de audiência pública para tratar da discussão e apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) sobre o requerimento de licença prévia para a duplicação da pista sul da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho da Serra das Araras, entre o Km 219,20 e o Km 227,24, sob a responsabilidade da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A.