Comissão da Verdade, um debate aberto

"Se existem pessoas que são contra, expressem seu direito de divergir publicamente. Se há alguém contra, vamos debater". O convite, um verdadeiro apelo do ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, é dirigido aos que não acietam a criação da Comissão da Verdade e da Justiça para apurar os crimes da ditadura militar.

A proposta de criação da Comissão está em tramitação no Congresso Nacional e pode ser aprovada ainda no 1º semestre deste ano. O ministro fez o convite ao participar, ontem, da "Caravana da Anistia", que em ato no Teatro da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (TUCA-SP), concedeu simbolicamente a anistia a 4 perseguidos políticos na ditadura, Maria Aparecida Antunes Horta, Denise Maria de Morais Santana Fon, Elza Ferreira Lobo e Emílio Borsari Assirati.

E eu, pela 2ª vez esta semana, tenho a grata satisfação de manifestar meu integral apoio à posição do ministro, ainda que se deva lembrar que a criação da Comissão é uma decisão política da presidenta Dilma Rousseff, comandante em chefe das Forças Armadas - maiores opositoras à Comissão - e que estas, pela própria Constituição, estão proibidas de fazer manifestação política.

Lei da anistia, questão inconclusa na Justiça

Mas, é claro que o convite do ministro é a toda a sociedade e os militares têm os canais competentes a que recorrer para externar suas posições, dentre os quais, o ministro da Defesa, que apoia a criação do orgão."A Comissão da Verdade é apoiada pela presidenta da República, pelo Ministério da Defesa, pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério dos Direitos Humanos. Não há divisão no governo", afirmou o ministro da Justiça.

Concordo com ele, também, quando informa que em seu entender não existe "anistia juridicamente imposta para aqueles que comentaram delitos em nome do Estado", apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido no ano passado manter inalterada a Lei da Anistia (como recíproca).

Por isso, para o ministro - e para mim - esta é uma questão inconclusa no Judiciário. "Vamos aguardar o desfecho desse processo. A decisão final ainda está pendente de embargos de declaração", explicou ele. Ao debate, então!