Comissão busca consenso para votar PPP

A Comissão Especial que analisa o projeto das Parcerias Público-Privadas na Câmara adiou para esta quarta-feira, às 10 horas, a votação do substitutivo do relator, deputado Paulo Bernardo (PT-PR). Ontem, o relator apresentou novas alterações ao texto que, segundo ele, buscam consenso.

A principal modificação foi no artigo 8º do substitutivo. O artigo determinava que o pagamento dos contratos das Parcerias Público-Privadas teriam precedência em relação às demais obrigações contratuais da Administração Pública. A exceção seriam os contratos de fornecimento de pessoal ou celebrados no âmbito do Sistema Único de Saúde para aquisição de insumos médico-hospitalares, além daqueles decorrentes de situações emergenciais que representem risco à vida.
Com a alteração, os contratos de Parcerias Público-Privadas só terão precedência em relação a outras obras públicas, ou seja, a contratos celebrados sob o regime da Lei 8.666/93, a Lei das Licitações. "Se estiverem em construção duas estradas, por exemplo, a obra que for contratada pelo regime de parceria terá prioridade no pagamento pela Administração Pública", explicou o relator.

Em outra modificação, Bernardo introduziu no texto a exigência de audiência pública para debater a necessidade de cada obra, com antecedência mínima de 30 dias do lançamento do edital. No substitutivo anterior, estava prevista apenas uma consulta pública.

O parlamentar também alterou o artigo 12 do projeto, retirando a palavra "financeira" das obrigações decorrentes da Parceria Pública-Privada. Segundo Paulo Bernardo, essa alteração irá permitir maior mobilidade financeira para que pequenos municípios possam firmar acordos no âmbito da PPP.

Polêmica

Parlamentares criticaram o substitutivo por ter permitido que empresas de economia mista e outras entidades controladas pela União possam participar dos contratos de parceria. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o projeto levará à privatização de empresas de saneamento. Ela citou o exemplo da água, um bem essencial que, em sua opinião, não pode ser gerenciado por empresas privadas, que têm como única meta econômica o lucro.

O relator garantiu que as Parcerias Público-Privadas não facilitarão privatizações em nenhum setor. Segundo ele, os contratos não interferem nas concessões de serviços públicos nem no funcionamento das agências reguladoras.