A Medida Provisória 252/05, chamada MP do Bem, em vigor desde 15 de junho, será analisada nesta terça-feira, no Senado, pela comissão mista. O prazo para que a MP seja instalada termina nesta quarta-feira. Esta medida cria incentivos fiscais para incrementar as exportações e estimular o acesso à informática. E também desonera empresas de tecnologia e as que se instalarem nas regiões de atuação das agências de desenvolvimento do Nordeste (Adene) e da Amazônia (ADA).
A MP beneficia ainda a classe média, pois isenta de Imposto de Renda o ganho de capital de pessoas físicas com a alienação de bens cujo valor não exceda R$ 35 mil, exceto no caso de ações negociadas no mercado de balcão, hipótese em que o limite será de R$ 20 mil.
Também não será tributado quem vender um imóvel e comprar outro no máximo em seis meses, mesmo se houver ganho de capital. Pela legislação atual, sobre essa diferença incide Imposto de Renda à alíquota de 15%.
Para cada MP editada é criada uma comissão de deputados e senadores, com a missão de examinar o assunto e emitir parecer antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado. Também é na comissão mista que os parlamentares apresentam emendas ao texto original da medida provisória.