A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 633/03, que trata do protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições. O tratado complementa a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.
A matéria recebeu parecer do relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O ato internacional, que já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda será apreciado pelo Plenário da Câmara