A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo, projeto que abre a possibilidade das empresas de telefonia fixa explorarem o mercado de televisão por assinatura, e cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de televisão a cabo.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo ele seguirá direto à apreciação do Senado, caso não seja apresentado requerimento para sua análise no plenário da Câmara.
O texto aprovado pela CCJ incluiu – no parecer aprovado pela Comissão de Ciências, Tecnologia Comunicação e Informática – dispositivo que estabelece a garantia que os canais abertos religiosos sejam transmitidos pelas operadoras de televisão por assinatura.
Também foi incluída a obrigatoriedade de todas as operadoras de televisão a cabo oferecerem aos usuários os canais da televisão aberta em todos os pacotes, independente da tecnologia de distribuição empregada.