Começou há pouco a audiência conjunta das comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação para discutir o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos.
Em regime de urgência constitucional, pedida pelo governo no mês passado, o projeto limita a aposentadoria dos servidores públicos contratados após o início do funcionamento da entidade de previdência complementar ao limite do Regime Geral de Previdência – hoje em R$ 3.691,74.
Caso queira receber uma aposentadoria maior, o funcionário público deverá aderir ao plano de aposentadoria complementar, a ser gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), instituída pela proposta. A alíquota de contribuição do trabalhador será definida por ele próprio. Já a contribuição do poder público será limitada a 7,5%.
Participam do debate:
- o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro;
- o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior;
- o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, juiz Guilherme Guimarães Feliciano;
- o vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano José Martins;
- a segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira;
- o vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro; e
- o diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal), José Ricardo da Costa e Silva.
A reunião ocorre no Plenário 14.
Entenda o projeto que cria a previdência complementar do servidor
Proposta foi discutida em bate-papo da Agência Câmara; confira
Edição – Regina Céli Assumpção