lei que criará as Parcerias Público-Privadas está longe do ideal, avaliam especialistas, mas depois de ficar parada seis meses no Senado, a expectativa é grande sobre sua aprovação. Na quinta-feira, o projeto deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na próxima semana pode ir a plenário.
Parte da demora na tramitação das PPPs --fundamentais para alavancar investimentos, principalmente em infra-estrutura-- se deveu à insistência da oposição por mudanças que considerava essenciais no projeto. Essas alterações acabaram descaracterizando o parecer inicial do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), segundo analistas.
- O projeto, de certa forma, piorou. Mas estamos há tanto tempo discutindo essa lei que tem de aprovar a primeira versão e testar o projeto piloto e depois aprimorar (se necessário)... É claro que a gente vai errar e produzir uma lei imperfeita - disse à Reuters Maurício Endo, diretor de projetos de PPP e assessoria a governos da consultoria KPMG.
Uma das principais mudanças criticadas pelo especialista no parecer atual é a fixação de limite de 1 por cento da receita corrente líquida da União, Estados e municípios para gastos com as PPPs. Esse patamar foi incluindo no texto para não confrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Isso vai contra o princípio de utilização de PPP, que é melhorar a eficiência do gasto público - afirmou.
Segundo Endo, a modificação é ruim e não resolve o problema da incapacidade do governo em aplicar recursos suficientes na infra-estrutura. Além disso, argumenta, a experiência em outros países mostra que o setor privado utiliza melhor os recursos.
- Nos próximos 10 anos, o Brasil precisa de 200 bilhões de reais para investimentos. Com o limite de 1 por cento, serão apenas 35 bilhões - disse Endo, referindo-se ao dinheiro disponível da parte do governo federal. - Acho que não deveria ter limite algum.
O senador Valdir Raupp evitou dizer se seu atual parecer havia piorado em relação ao anterior, mas indicou que considerou a blindagem foi excessiva, a ponto de comprometer o objetivo principal da nova regulamentação: resolver o problema dos gargalos em setores estratégicos para garantir o crescimento da economia brasileira.
As PPPs são contratos financiados pelos setores público e privado para concessão de serviços e obras públicas. Os contratos podem ser da modalidade patrocinada --que inclui a aplicação de tarifas ao usuário e a contraprestação financeira do governo-- e da modalidade administrativa --sem aplicação de taxas.
Com a lei, o parceiro privado vai arcar com o custo global no início da obra e só passa a receber retorno financeiro, equivalente à parcela do parceiro público, quando o serviço prometido começa a ser prestado.
Se não houver pagamento do setor público ao privado, não será PPP, e sim concessão comum.
De acordo com o texto atual, ficam impedidos contratos de PPPs inferiores a 20 milhões de reais e período mínimo de cinco anos e máximo de 35 para realização do empreendimento.
O setor privado irá compartilhar não só os lucros eventualmente obtidos com os contratos, mas também os riscos. Os senadores avaliam que a participação do parceiro privado no risco do empreendimento tende a acelerar o andamento da obra.
Para destravar a polêmica em torno do projeto e abrir caminho para aprovação da lei, o governo acabou cedendo em outro ponto que considerava crucial: a prioridade no pagamento das PPPs em relação a outras obrigações da Administração Pública.
Ao contrário do que desejava o Ministério do Planejamento, não há mais a chamada precedência em relação a outros tipos de licitações. O governo sustentava que esse instrumento promoveria atração de mais investimentos, já que daria maior segurança a financiadores.
A lei cria o chamado Fundo Garantidor, no limite máximo de seis bilhões de reais, que funcionará como um seguro caso a União não cumpra com o pagamento da contraprestação.
Governos de Estado e o próprio s