Com novas regras para convênios, governo cumpre promessa feita à CPI das Sanguessugas

A mudanças nas regras para convênios da União com estados, municípios e entidades privadas é o cumprimento de anúncio feito pelo governo federal à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Sanguessugas, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage.

— Estamos resgatando essa promissória do governo do presidente Lula anunciada na CPI das Sanguessugas e no Tribunal de Contas, no dia da aprovação das contas do presidente. Nós entendemos que a solução não é suspender os convênios, é enfrentar o problema e regulamentá-los melhor —, afirmou, ao anunciar ao lado do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, as regras previstas no Decreto nº 6.170/07.

Hage disse acreditar que as medidas impedirão fraudes como o esquema de superfaturamento de ambulâncias detectado pela CPI das Sanguessugas.

— Com esse decreto, vai ficar muito difícil surgirem esquemas iguais àquele. É um conjunto de medidas que seguramente vai dificultar muito a fraude e a corrupção no país —, avaliou.

O ministro-chefe da CGU não soube precisar o volume de dinheiro público desviado por meio dos convênios, mas revelou que o índice de irregularidades ainda é “muito alto”, embora esteja diminuindo.

— Na maioria das vezes encontramos conluio na licitação, nota fiscal fria, inexecução parcial do objeto, indícios de pagamento de propina —, informou, ao salientar que a CGU já institui sistemática de fiscalização de transferências mediante sorteio.

Segundo ele, a CGU também já está com equipes em campo fiscalizando mais de 300 organizações não-governamentais (ONGs) – entre elas, as 20 maiores recebedoras de recursos nos últimos oito anos e aquelas criadas para receber recursos de emendas parlamentares.

Das novas medidas, o ministro destacou a criação do Portal dos Convênios, que fornecerá dados detalhados, da apresentação à execução dos projetos.

— Hoje só temos informações sobre a execução a posteriori, na prestação de contas. Vamos ter isso praticamente on line —, afirmou.

Citou ainda a criação de parâmetros para os convênios e, como exemplo “emblemático”, lembrou a transferência de recursos para compra de unidades móveis de saúde.

— Uma unidade móvel de saúde pode ser uma kombi com uma maca e pode ser um Lear Jet com uma UTI. Nesse campo intermediário, muita dificuldade se teve, porque ao se aprovar projetos de R$ 50 mil, R$ 200 mil ou R$ 1 milhão, não se tinha especificado precisamente o que era aquela unidade móvel, quais os equipamentos que a compunham. Com os parâmetros e preços de referência estipulados, resolvem-se por antecipação diversos problemas —, relatou.

A exigência de definição, nos convênios, da forma de acompanhamento pelo gestor, foi considerada "fundamental" pelo ministro, para quem “a responsabilidade imediata pelo controle é do gestor de cada órgão repassador – não é do TCU, não é da CGU, não é do Ministério Público, não é do Planejamento".

— Quem não acompanha não controla. Quem não tiver condição de fazer acompanhamento, não faça convênio —, alertou.