O plenário da Câmara aprovou, no fim da noite desta quarta-feira, as quatro medidas provisórias que trancavam a pauta depois que as lideranças partidárias e o Governo finalizaram um acordo em torno da MP 161/04, sobre a repartição da receita da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com estados, Distrito Federal e municípios. Pelo acordo, será incluída na PEC Paralela da reforma tributária, que tramita na Casa, o aumento de 25% para 29% da percentagem a ser repartida. A tramitação das matérias também foi acelerada pelo acordo, que incluiu o compromisso de não pedir votação nominal.
PIS/Pasep e Cofins
Outra medida que exigiu negociação foi a MP 164/04, que criou as contribuições PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de produtos e serviços. O deputado Mário Negromonte (PP-BA) apresentou parecer incluindo alterações como a isenção do PIS-Pasep e da Cofins para a importação de máquinas, equipamentos e películas sem similar nacional para a indústria cinematográfica e para a importação de livros e periódicos e de papel, sem similar nacional, para a impressão de livros, jornais e periódicos.
PPPs
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 2546/03, sobre a Parceria Público-Privada (PPP), na forma do substitutivo do deputado Paulo Bernardo (PT-PR) acatado pela Comissão Especial com alterações negociadas em Plenário. A principal modificação feita pelo relator foi a retirada do dispositivo que obrigava o parceiro público a observar os limites de endividamento quando da celebração dos contratos de parceria.
Os projetos de parceria passam a ser acompanhados de licença ambiental e o edital de licitação poderá exigir garantias de propostas e de execução do contrato compatíveis com o risco e o ônus de não cumprimento do contrato.
Comissões permanentes
A última matéria aprovada na sessão desta quarta-feira foi o Projeto de Resolução 118/04, que altera a denominação e atribuições de comissões permanentes da Câmara, limitando a participação do deputado a uma Comissão Permanente como titular. O projeto extingue a Comissão de Fiscalização e Controle e a Comissão da Amazônia passa a tratar de todas as regiões brasileiras mudando de nome e atribuições, passando a ser Comissão da Amazônia, de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.