A Comissão de Legislação Participativa recebe hoje a proposta de iniciativa popular que institui o Código de Defesa do Eleitor, apresentada pela entidade Pensamento Nacional de Bases Empresariais (PNBE). Inspirado na atual crise política, no Código de Defesa do Consumidor e nos mecanismos de controle externo do Judiciário, o anteprojeto foi entregue no último dia 5 ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, em São Paulo.
O Código prevê a criação de portais obrigatórios na internet, completos, atualizados, de fácil acesso, contendo informações de órgãos legislativos, Justiça Eleitoral e partidos. Estes endereços eletrônicos deverão ser atualizados e todas as instâncias legislativas do país serão obrigadas a informar, por comunicação eletrônica, a todas as pessoas físicas ou jurídicas que se inscreverem, com antecedência, sempre que forem votar um projeto de lei.
Ainda segundo o novo código, será necessário que o parlamentar comunique aos eleitores os seus atos mais importantes. A medida também prevê a formação e funcionamento do Sistema Público de Acompanhamento e Controle (SPAC) e de uma Câmara de Acompanhamento, entidade formada por representantes da sociedade civil e do Poder Público, inclusive dos Três Poderes da República, cuja principal função será permitir à sociedade civil um mínimo de controle sobre a atividade dos políticos, que não seja por eleições.
De acordo com o projeto-de-lei em curso, a Câmara de Acompanhamento do SPAC (CA-SPAC), "terá entre suas funções permitir ou não o aumento de custos de órgãos legislativos por todo o País, inclusive remuneração dos parlamentares, aumento do número de funcionários à sua disposição, aumento da remuneração dos mesmos etc".
Estará prevista, também, a definição das responsabilidades dos partidos políticos por seus candidatos e parlamentares, mantendo inclusive página especial em seu portal, "com todos os parlamentares condenados por falta de ética, infrações à lei ou ao código, em nível federal, estadual e municipal". Neste espaço também estarão reunidas as punições aos doadores mal-intencionados, eleitores e demais pessoas físicas e jurídicas que se envolverem com eleições buscando interesses escusos.
O uso intensivo da Internet "para funções de controle e informação da sociedade civil" é um dos pilares desta iniciativa, que prevê a criação de fundos para partidos políticos, formados por contribuições de parlamentares. Aponta, ainda, a necessidade de criação de fundo para o SPAC, a partir de contribuições dos parlamentos e decorrentes de multas a serem aplicadas a parlamentares que infringirem a lei ou o código.