A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, a possibilidade de municípios em estado de calamidade pública prorrogarem por mais 180 dias, além dos 90 já previstos em lei, o prazo de suspensão do pagamento de qualquer dívida direta ou indireta com a União. A matéria é terminativa nas comissões.
O texto ainda tem de ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos para, se aprovado, ser apreciado na Câmara.
Pela legislação atual, municípios atingidos por calamidade pública é beneficiado com algumas medidas compensatórias para que possa recuperar os prejuízos.
Entre os direitos adquiridos a partir da decretação do estado de calamidade estão o adiamento do pagamento de parcelas de dívidas com a União por 90 dias, a transferências de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a liberação de todo os recursos do orçamento da União previstos para essas localidades.
As cidades afetadas por calamidades também podem, por lei, beneficiarem-se da automática liberação de suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).