Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2026

Cidadania é limitada com restrições à atuação do CNJ

Quarta, 23 de Novembro de 2011 às 08:35, por: CdB

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) num futuro próximo, da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que pede restrições aos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) merece a máxima atenção.

Restringir os poderes do CNJ vai contra os direitos constitucionais dos cidadãos, ao direito de recorrer a um órgão de controle externo do Judiciário para fazer valer suas conquistas e reivindicações.

A advertência é do advogado e doutor em Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano. O professor lembra que, na República, os demais poderes - Executivo e legislativo- têm controles externos. “Esse preceito está em sintonia direta com os ideais republicanos”, pontua.

Prescrição de processos disciplinares


Contudo, caso o STF venha a entender procedente a ação da AMB contra os poderes do CNJ e que este tem apenas competência subsidiária às corregedorias de justiça estaduais, o judiciário brasileiro passaria a representar ideais com características tipicamente imperiais.

“Isso seria uma grande perda à cidadania e ao bom funcionamento do Estado de Direito”, assinala Serrano. “O que busca a AMB é que a CNJ não atue diretamente nos casos disciplinares de juízes, mas apenas possa agir depois de as corregedorias estaduais terem agido.”

O problema – denunciado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e amplamente repercutido pela mídia - o Estadão publicou matéria a respeito ontem – é que muitos processos disciplinares contra juízes prescrevem sem terem sido julgados, seja por conivência de alguns desembargadores ao julgarem seus pares, seja por dificuldades das corregedorias estaduais.

Corrupção marginal


O professor defende a chamada “competência concorrente” do CNJ. Ou seja, o órgão pode atuar em paralelo às corregedorias estaduais. Na prática, o cidadão poderia recorrer diretamente ao Conselho sem precisar esperar pelas decisões das corregedorias locais.

Pelos dados do Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares, há hoje 1.350 processos em andamento contra magistrados. Para Serrano, é preciso muito cuidado para tratar a questão. “A imensa maioria dos integrantes da magistratura apresenta uma qualidade profissional muito boa. Todos são contratados por concurso público, nos quais apenas os melhores são selecionados”, frisa.

“A questão da corrupção na magistratura é marginal. O Judiciário é um dos poderes quemais estão afinados com a conduta republicana”, pondera. Serra constata distorções na forma como o tema vem sendo tratado na imprensa. “Estão construindo uma visão de que a magistratura é corrupta. A mídia, no entanto, nem sempre, aproxima as pessoas da realidade”, conclui.

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