A Assembléia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira requerimento de autoria do líder do Governo, deputado Osmar Baquit (PSDB), que pede urgência na apreciação da mensagem 6646, do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 110 milhões.
Os recursos são provenientes dos programas Pró-Moradia e Pró-Saneamento e servirão para o Estado promover atendimento a várias modalidades de investimento, como produção de conjuntos habitacionais, urbanização de áreas, ampliação, reabilitação e otimização do sistema de abastecimento de água, na Região Metropolitana de Fortaleza e no Interior do Estado.
Antes da votação do requerimento de Baquit, o deputado Nelson Martins (PT) considerou inadequado o pedido de urgência na apreciação da propositura, afirmando que o Executivo deveria ter enviado a matéria para a Assembléia com antecedência. Ele ressaltou ser importante que um representante do Governo venha explicar aos parlamentares o teor do projeto.
Também foi aprovado requerimento de autoria do deputado Nelson Martins que solicita o envio de correspondência ao governador Lúcio Alcântara (PSDB) pedindo que o Estado adote o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados a respeito do subteto salarial dos servidores públicos. Foi retirado de votação o requerimento de Nelson que solicitava ao Governo do Estado a não aplicação neste ano da dedução estipulada pela Lei 13.377, que reduziu o valor do ICMS dos municípios.
Para Osmar Baquit (PSDB), o Legislativo não pode fazer esse pedido ao Executivo, já que aprovou no último mês de setembro essa dedução. Nelson contestou e afirmou que muitos prefeitos cearenses já avisaram que não terão condições de pagar o 13º salário dos servidores. Para o parlamentar petista, isso se deve ao fato de que, entre os meses de outubro e dezembro deste ano, as prefeituras deixarão de arrecadar cerca de R$ 35 milhões por causa da Lei 13.377.
O deputado Moésio Loiola (PSDB) discordou e afirmou que nos últimos anos os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) pelo Governo Federal reduziram drasticamente. Esses dados foram rebatidos por Nelson, que afirmou não ter havido redução do FPM e disse que foi repassado ao Ceará um valor acima do
previsto.