O governo federal poderá criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social, segundo estabelece o Projeto de Lei do Senado 372/07, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que recebeu, nesta terça-feira, parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta será ainda examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
O projeto tem caráter autorizativo, ou seja, permite a criação da escola pela União. A instituição seria localizada em Brasília e teria, entre seus objetivos, os de elaborar currículos e programas de formação de profissionais de segurança em todo o país e "estudar e propor soluções para os problemas de violência e assimetria social".
- Esta iniciativa foge do conceito de enfrentamento pela força. Precisamos trabalhar no sentido de promover o combate à criminalidade de forma inteligente - disse Casagrande durante a reunião.
Em seu voto favorável ao projeto, o relator ad hoc, senador Flávio Arns (PT-PR), concordou com a necessidade de se fortalecer a formação dos profissionais do setor. E sugeriu a realização, ainda neste ano, pelo Senado, de um grande debate sobre a questão da violência - especialmente no que se refere à ação do tráfico de drogas.
Durante a discussão da matéria, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) disse ter certeza de que o governo se "sensibilizaria" pela proposta de criação da escola. Por sua vez, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) demonstrou grande preocupação com o crescente poder dos traficantes em diversos estados do país, inclusive no que diz respeito à sua influência sobre as eleições municipais de outubro.
Royalties
A pedido do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o presidente da comissão, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), concedeu vista coletiva do projeto de lei de autoria do próprio Cristovam (PLS 116/08) que estabelece a aplicação em programas de educação básica, ciência e tecnologia de royalties derivados da exploração do petróleo e gás destinados a estados e municípios. O projeto contou com voto favorável do relator ad hoc, o senador Marco Antonio Costa (DEM-TO).
Ao pedir vista do projeto, Dornelles concordou com a necessidade de se estabelecerem regras mais claras para a destinação dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás. Mas observou que os royalties podem ser considerados uma receita originária dos estados. Ou seja, apenas por meio de uma proposta de emenda à Constituição, a seu ver, os estados poderiam ser obrigados a seguir uma regra sobre o uso dos royalties.
Durante o debate, Camata disse que já existe uma lei em vigor no Espírito Santo que define como serão gastos os recursos provenientes dos royalties pela exploração de petróleo e gás. Por sua vez, o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) chegou a pedir a Dornelles - sem êxito - que este suspendesse o pedido de vista, sob o argumento de que o projeto ainda seria analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Dois outros projetos receberam parecer favorável da CE. O primeiro (PLC 22/08), cujo relator foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), denomina Engenheiro Civil JJ Lopes de Brito o viaduto localizado no quilômetro 519 do anel de contorno sobre a rodovia BR-324, em Feira de Santana (BA). O segundo projeto (PLC 42/08), cuja relatora foi a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), institui o Dia Nacional do Auditor Fiscal do Trabalho em 28 de janeiro, data em que - há quatro anos - foram assassinados servidores que investigavam a existência de trabalho escravo em Unaí (MG).
A comissão decidiu ainda, seguindo relatório elaborado pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pelo arquivamento de ofício relativo a estudo sobre a aplicação de recursos destinados à educação no Rio Grande do Sul. E aprovou requerimento apresentado por Flávio Arns, de realização de audiência pública sobre o paraesporte no Brasil e suas implicações na qualidade de vida e inclusão social das pessoas com deficiência.