A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúniu nesta terça-feira e poderá votar, entre outras proposições ao longo da semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nesse sistema, parte dos vereadores seria eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (o atual).
No sistema distrital, esses municípios serão divididos em distritos. Cada distrito tem seus candidatos, que os representam na Câmara Municipal. Pelo sistema proporcional, os candidatos disputam votos em todo o município. Os eleitos são definidos pela Justiça Eleitoral, que leva em conta o número de votos de cada partido (quociente eleitoral). Assim, segundo a proposta, cada eleitor votará duas vezes (um voto em cada sistema), e os votos serão apurados separadamente.
O relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), recomenda a admissibilidade da PEC.
Educação
Outro item da pauta é a PEC 134/07, do deputado licenciado Alceni Guerra, que prevê punição para agentes públicos que deixarem crianças fora da escola. Pela proposta, as autoridades responsáveis pela administração e pelo funcionamento (diretores e secretários de educação) da rede pública de ensino poderão perder o cargo ou o mandato, se eleitos.
No caso de chefes do Poder Executivo, a PEC prevê ainda a inelegibilidade pelo período de oito anos. O relator, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), recomenda a admissibilidade da proposta e da PEC 141/07 sobre o mesmo assunto, que tramita apensada.
Crimes hediondos
A CCJ também considera a possibilidade de votar o Projeto de Lei 186/07, do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que inclui entre os crimes hediondos os cometidos contra a administração pública.
A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que faz apenas ajustes de redação.