A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na noite desta quinta-feira, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Mas a subsecretária de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Carmen Oliveira, afirmou nesta sexta-feira que, durante a discussão, os parlamentares apresentaram informações desencontradas.
- O que me chamou atenção, dentro do Senado e da Comissão, foi um série de informações desencontradas. O que mostra que nem sempre os parlamentares estão decidindo este tema com base em informações confiáveis - aponta a subsecretária.
De acordo com ela, existe uma idéia errada de comparar a situação do Brasil com a de outros países.
- Sempre se faz uma comparação com outros países, alegando que o Brasil está na contramão num processo de agravamento das medidas. Isso é uma inverdade, pois há países na Europa que hoje aumentaram a idade penal de 16 para 18 anos. Há países que impedem que o sujeito seja internado antes dos 14 anos - disse.
Carmen Oliveira também critica a comparação do sistema socioeducativo com o sistema penal. Outra comparação errônea, na opinião dela, é comparar a idade penal com a idade do voto.
- O voto é facultativo. O jovem vota, mas não pode ser votado. Ele não pode tirar carteira de habilitação antes dos 18 anos. Então por que ele pode ser preso? - ponderou.
Para que a proposta da CCJ entre é vigor, ela deverá ser aprovada por três quintos da Câmara e do Senado. Por isso, a subsecretária de Direito Humanos acredita que ainda há muito para ser discutido com a sociedade e com os parlamentares.
- Nós temos acompanhado esse debate de perto, subsidiando os parlamentares no sentido da melhor informação para a tomada de decisão deste tema que é hoje pauta da sociedade brasileira - conta Carmen Oliveira.
Segundo ela, o resultado das outras votações pode ser diferente.
- A Comissão tem uma liderança conservadora. Nesta quinta-feira, a população não participou da discussão. Nós vamos ter um debate em outras instâncias - concluiu.