CCJ-Senado aprova nova tramitação para MP

O governo e a sua base colheram mais um resultado positivo. Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda – para melhor - as regras para tramitação de medidas provisórias (MPs). O texto aprovado na CCJ-Senado ainda terá de passar pela Câmara.

Numa demonstração da disposição permanente do governo para o diálogo a PEC foi aprovada mediante acordo situação-oposição. A principal alteração: o texto aprovado limita prazos para a Câmara analisar as MPs, embora mantenha os dispositivos que as fazem entrar em vigor assim que editadas pelo Executivo.

Quem ler as mudanças aprovadas verá que o Governo concordou em, mais uma vez, reduzir e controlar a edição de MPs, conferindo mais poder ao Legislativo. A PEC estabelece que uma comissão mista formada por 24 parlamentares - deputados e senadores - passará a analisar cada MP editada pela Presidência da República.

Ponto para a democracia

Terá dez dias para fazê-lo e decidir se, de fato, ela atende aos critérios de urgência e relevância previstos pela Constituição. O prazo final para a votação das MPs continua em 120 dias: a Câmara terá 50 dias para analisá-las, o Senado 45, e os 25 restantes são para os deputados a reexaminarem caso ela seja modificada pelos senadores.

A PEC teve como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG) que, por iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) protagonizou uma cena extemporânea na Comissão. Depois que as mudanças foram aprovadas, Demóstenes declarou que com elas o ex-governador mineiro passa a se “credenciar” como o candidato da oposição a presidente da República em 2014 - daqui a quatro anos.

A atitude do senador por Goiás não passa de uma bravata, um factóide. Até porque, vamos colocar os pingops nos iis: na verdade, a PEC passou mediante acordo que deve ser creditado ao Governo e à sua maioria no Senado que negociaram com sua própria base e a oposição chegando até ao senador Aécio Neves. Ponto para a democracia.