Pedro FrançaCouto: proposta é inconstitucional.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na terça-feira (7) o Projeto de Lei 286/07, do ex-deputado Vicentinho Alves, que autorizava o Poder Executivo a criar cursinhos pré-vestibular gratuitos utilizando as salas de aula das escolas da rede pública. Conforme o texto, os cursinhos não poderiam ter fins lucrativos nem dispor de local próprio para ministrar aulas.
Como o parecer da CCJ é terminativo, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. Também foi rejeitado o PL 666/07, que tratava de assunto semelhante e tramita apensado. As propostas haviam sido aprovadas pela Comissão de Educação e Cultura.
O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), considerou a proposta inconstitucional. “A matéria esbarra na ausência de fundamento constitucional. O artigo 208 da Constituição, que confere deveres ao Estado no que concerne à educação, não prevê o ensino pré-vestibular”, observou.
Luiz Couto argumentou ainda que o Parlamento viola o princípio da separação dos Poderes quando atribui ao Executivo novas obrigações.
Íntegra da proposta:PL-286/2007Reportagem - Noéli NobreEdição - Wilson Silveira