CCJ rejeita 19 emendas à prorrogação da CPMF

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitaram, em votação simbólica,  nesta quarta-feira, 19 emendas ao projeto de prorrogação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Dessa forma, a matéria já está pronta para ser enviada para análise do plenário do Senado Federal. A rejeição dos vetos foi recomendada pelo relator da proposta, o líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR).

Se o texto da proposta de emenda constitucional (PEC) da CPMF fosse alterado, ele teria de retornar à Câmara dos Deputados para nova análise - o que inviabilizaria a sua aprovação até o final deste ano. A CPMF tem validade garantida somente até o fim de 2007. Para continuar no próximo ano, o texto tem de ser aprovado até 31 de dezembro. A estimativa do governo é arrecadar R$ 39 bilhões com o tributo em 2008.

Romero Jucá se tornou relator da CPMF depois de a própria CCJ ter aprovado, em novembro, seu parecer substitutivo defendendo a prorrogação do tributo e também da Desvinculação de Receitas da União (DRU) - que permite ao governo gastar livremente 20% do orçamento federal.

O substitutivo do líder do governo foi aprovado por 12 votos a favor e 9 contra em naquele momento, com abstenção do senador Jefferson Péres (PDT-AM). Antes de aprovar o substitutivo de Jucá, os integrantes da CCJ já haviam rejeitado o relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que pedia a extinção da CPMF.