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22/12/2010CCJ do Senado pode votar projeto que acaba com redução dos prazos prescricionais
Da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar hoje (22), em decisão terminativa, o projeto de lei que acaba com a redução da prescrição de prazos em razão da idade. A sessão está marcada para as 10h.
Atualmente, o Código Penal determina a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença.
A CCJ pode votar também projeto que estabelece o direito de o cidadão expressar sua opinião sobre qualquer proposição legislativa. Para emitir opinião, a pessoa terá que preencher cadastro único na página do Senado com os dados pessoais. No acompanhamento da tramitação legislativa constará, a cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.
Edição: Graça Adjuto