CCJ do Senado aprova prorrogação da CPMF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na terça-feira o parecer substitutivo do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que defende a prorrogação da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2011. A votória foi de 12 a 9 para o governo. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) se absteve de votar.

Pouco antes da decisão, o relatório de Kátia Abreu (DEM-TO), que pedia a extinção do "imposto do cheque", foi rejeitado pela CCJ, também por 12 votos contra 9.

O texto foi aprovado depois que o Palácio do Planalto autorizou a negociação de um redutor da alíquota da CPMF, hoje fixada em 0,38% das movimentações financeiras. Pela proposta apresentada aos senadores da base aliada, a CPMF terá alíquota de 0,36% em 2008, e chegará a 0,30% das movimentações financeiras em 2011.

O impacto na receita da União até 2011 chegará a R$ 20 bilhões, segundo estimativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O ministro Mantega também disse que a proposta engloba a isenção do tributo para todos os trabalhadores formais que recebam até R$ 2,8 mil por mês. Os valores da CPMF, neste caso, serão abatidos do que é pago mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta anterior, que contemplava isenção até R$ 4.340 por mês, não é mais válida.

Os votos decisivos para a vitória do governo saíram do PMDB e do PDT. Considerados votos imprevisíveis, os senadores Jefferson Péres (PDT-AM) e Valter Pereira (PMDB-MS) apoiaram o texto elaborado no Palácio do Planalto, com o apoio da equipe econômica. Pedro Simon (PMDB-RS), que votaria contra, foi substituído na última hora pelo líder do PMDB, Valdir Raupp (RO), que votou favoravelmente à matéria.

O relatório de Jucá segue agora ao plenário. Parlamentares de oposição – e alguns da própria base aliada, como Cristovam Buarque (PDT-DF) - devem apresentar as chamadas emendas de plenário, mecanismo que provoca nova discussão na CCJ.


Com o prazo reduzido, o governo pretende votar a prorrogação da CPMF, em primeiro turno, no começo de dezembro. São necessários 49 dos 81 votos de plenário à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC).