CCJ discute nepotismo e cassação de direitos políticos

De autoria do ex-deputado Aldo Arantes, a PEC 334/96 já estava em pauta desde a reunião do último dia 5, mas devido a um pedido de vista do deputado Inaldo Leitão (PL-PB) a análise da matéria foi adiada.  O parecer do relator Sérgio Miranda, deputado do PCdoB-MG, é favorável à proposta e às outras cinco propostas apensadas a ela (tramitam em conjunto).

Os Projetos de Lei 7293/02 (PL) e o 3109/04 (PP-PE), do deputado Severino Cavalcanti também serão discutidos. O primeiro aperfeiçoa as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais, e o outro altera o Código Penal sobre reincidência criminal. Pela proposta, a reincidência se verificará quando o agente cometer novo crime, depois de já ter sido condenado no País ou no exterior, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário. As duas propostas têm parecer favorável dos relatores.

Outra matéria que poderá ser discutida é a Consulta 5/04, da Presidência da Câmara, que foi feita para verificar se ainda existe possibilidade de recurso judicial em relação à sentença que suspendeu os direitos políticos do deputado Paulo Marinho (PL-MA). O relator do pedido, deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), argumenta que ainda não houve trânsito em julgado (quando não existe mais a possibilidade de recurso). Segundo ele, a Câmara deve aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Suspensão

Paulo Marinho teve seus direitos políticos suspensos pela 1ª Vara de Fazenda de Caxias (MA) por condenação em processo de improbidade administrativa, que teria sido praticada em 1999, quando era prefeito daquela cidade. O deputado recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão e conseguiu sustar a decisão. O Ministério Público, porém, apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do juiz de Caxias. O deputado Paulo Marinho, então, entrou com agravo de instrumento (recurso) contra a decisão do STJ, encaminhando o assunto ao STF.