A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove audiência pública, nesta quarta-feira (21), a partir das 13 horas, para discutir o Projeto de Lei 1292/95 e 120 propostas apensadas, que alteram a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
A audiência atende requerimento do relator das propostas, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que tem em vista “o aperfeiçoamento e modernização do sistema de contratação dos órgãos públicos, sempre zelando pela segurança jurídica, observando a legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e demais princípios norteadores da administração pública”.
Foram convidados para discutir o tema com os deputados:
- a procuradora aposentada do estado de São Paulo e professora da Universidade de São Paulo Maria Sylvia Zanella di Pietro;
- o advogado, mestre e doutor em Direito Tributário Marçal Justen Filho;
- o juiz federal de Mato Grosso do Sul (MS) Ronaldo José da Silva;
- o presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, Marcos Loreto;
- o advogado especialista em Direito Empresarial Antonio Campos;
- o advogado, mestre em Direito Tributário e professor da Universidade Católica Dom Bosco (MS) Vladimir Rossi Lourenço; e
- um representante do Tribunal de Contas da União (TCU).
A audiência ocorrerá no Plenário 1.
Da Redação/NA