A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos inativos.
Agora será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC. Caso seja aprovado, a proposta será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos.
A cobrança dos inativos foi estabelecida pelo artigo 4º da Emenda Constitucional 41, da reforma da Previdência.
CCJ da Câmara acaba com a contribuição previdenciária dos inativos
Quarta, 03 de Outubro de 2007 às 14:19, por: CdB