A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cancelou audiência pública que realizaria nesta quarta-feira (9) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/11, que revoga regra da Lei da Ficha Limpa sobre inelegibilidade.
A proposta estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.
Íntegra da proposta:PLP-14/2011Da Redação/WS