A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira o relatório do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) favorável ao projeto de lei 221/2003, do senador César Borges (PFL-BA), que estabelece novas atribuições para as Forças Armadas, como a contribuição com os órgãos de Segurança Pública no combate ao crime organizado.
O projeto de lei, que recebeu três emendas elaboradas por ACM, segue agora para análise na Comissão de Relações Exteriores.
- As atribuições subsidiárias previstas não desvirtuam as Forças Armadas de sua competência constitucional. Pelo contrário, servem como treinamento de guerra, pois a atuação prevista é eminentemente operacional - disse o senador.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), anunciou que a proposta está sendo bem recebida pelos militares, já que o projeto contou com colaboração ativa de membros do Executivo.
Segundo a proposta de Borges, caberá ao Exército, como atribuições subsidiárias particulares, cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia relacionados com a infra-estrutura terrestre, portuária e aeroportuária.
CCJ aprova uso das Forças Armadas no combate ao crime
Quarta, 17 de Março de 2004 às 15:17, por: CdB