A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador César Borges (PFL-BA) favorável, com emendas, a projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar como crime utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de crime de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor ou de crimes relacionados ao tráfico de drogas.
A decisão foi terminativa, o que significa que a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, exceto se nove senadores, no mínimo, recorrerem da deliberação da CCJ ao Plenário.