Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2026

CCJ aprova PEC que restringe investigação criminal às polícias Civil e Federal

Quarta, 14 de Dezembro de 2011 às 10:18, por: CdB

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. O texto deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

A proposta agora será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Caroloina Pompeu
Edição - Marcelo Oliveira

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