A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco proposta (7367/02 ) que permite às associações comunitárias legalmente constituídas emitirem carteiras de trabalho. A medida nasceu de sugestão apresentada pela Associação Comunitária Chonin de Cima, instalada em Governador Valadares (MG), à Comissão de Legislação Participativa e transformada em projeto de lei.
O texto seguirá agora para análise do Plenário.
A reunião da CCJ continua no Plenário 1.
Íntegra da proposta:PL-7367/2002Reportagem – Rodrigo BittarEdição – Marcelo Oliveira