A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC 153/03) que regulamenta a Advocacia Pública no âmbito dos municípios.
A PEC, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), visa estender a carreira de procuradores também aos municípios, uma vez que, atualmente, o texto constitucional prevê apenas a carreira de procuradores estaduais e distritais. A matéria recebeu parecer pela admissibilidade do relator na Comissão, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Os procuradores representam judicialmente e fazem a consultoria jurídica das respectivas unidades federativas. Além disso, exercem, no plano interno, o controle preventivo das atividades da Administração Pública.
Para o autor, como o Brasil possui mais de 5.500 municípios, "nada mais justifica excluí-los da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador". A proposta determina ainda que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades.