Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2026

CCJ aprova admissibilidade de PEC que obriga governos recuper meio-ambiente

Quarta, 21 de Novembro de 2012 às 07:24, por: CdB

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que obriga os governos a instituir programas de recuperação ambiental de áreas degradadas em razão de ação ou omissão do próprio poder público. A medida se aplica, por exemplo, à construção de estradas e concessões de serviços públicos. Segundo o autor, quando esse tipo de questão chega ao Judiciário, os juízes vêm decidindo de acordo com o que propõe a PEC.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), defendeu a medida. O texto será ainda examinado por uma comissão especial e votado em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem- Carolina Pompeu
Edição- Mariana Monteiro

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