A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que obriga os governos a instituir programas de recuperação ambiental de áreas degradadas em razão de ação ou omissão do próprio poder público. A medida se aplica, por exemplo, à construção de estradas e concessões de serviços públicos. Segundo o autor, quando esse tipo de questão chega ao Judiciário, os juízes vêm decidindo de acordo com o que propõe a PEC.
O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), defendeu a medida. O texto será ainda examinado por uma comissão especial e votado em dois turnos pelo Plenário.
Reportagem- Carolina PompeuEdição- Mariana Monteiro