A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reuniu-se, nesta quarta-feira, para analisar, entre os 21 itens em pauta, projeto que determina a divulgação na internet de recursos da União utilizados em programas de transferência de renda de Estados e municípios.
Constavam na pauta três outros projetos, que tramitam em conjunto e dispõem sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde. Os parlamentares planejavam votar, ainda, a proposta que prevê a suspensão dos direitos de sigilos bancário e fiscal de servidores que ocupam funções, cargos e empregos públicos, de qualquer natureza, e das empresas contratadas pela administração pública, durante o período de vigência do vínculo empregatício ou da relação contratual.