Na reunião desta quarta-feira, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar requerimento do senador José Jorge (PFL-PE) que solicita informações ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, José Dirceu, sobre a cessão de cartões de crédito pela Presidência da República a servidores (RQS 741/04). Por envolver informações que tratam de sigilo bancário, o requerimento deve ser analisado pela CCJ para depois seguir a Plenário, onde precisará ser aprovado por maioria absoluta.
No requerimento, José Jorge questiona o amparo legal da iniciativa, pede a lista dos servidores titulares dos cartões e o total dos gastos até 31 de maio de 2004. O relator, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), acatou o requerimento, mas quer que José Jorge informe o início do período de gastos a ser apurado. Cabral também recomenda uma manifestação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto.
Os senadores da CCJ também devem analisar requerimento do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que pede informações ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre o financiamento concedido pelo Banco do Brasil ao Partido dos Trabalhadores (PT) para compra de computadores para diretórios partidários (RQS 82/04).
O senador Paulo Octávio (PFL-DF), que relata o pedido, considera que as partes do requerimento (itens 3 e 8) que envolvem dados sigilosos cumprem os requisitos formais e de mérito para serem encaminhadas ao ministro.
No final de junho, a CCJ já havia dado provimento a requerimento do senador Almeida Lima (PDT-SE), no mesmo sentido. Segundo o senador por Sergipe, o BB emprestou R$ 21 milhões para a compra de 5 mil computadores e acessórios para os diretórios do PT.
- O assunto requer avaliação cuidadosa pelo Congresso Nacional, uma vez que uma agremiação partidária pode estar obtendo benefícios não estendidos a outras - afirmou Almeida Lima no requerimento.
Consta também da pauta da comissão projeto de lei do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) que estabelece penalidades para órgãos que mantiverem irregularmente informações negativas sobre o consumidor em cadastros de inadimplência (PLS 306/03). De acordo com a proposta, quem fornecer esse tipo de informação por mais de cinco anos ficará sujeito a detenção de um a seis meses. Com o apoio do relator, senador João Ribeiro (PFL-TO), a matéria pode ser votada na CCJ em caráter terminativo.
A CCJ deve votar ainda proposta do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que altera o Código Penal para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade (PLS 310/99). Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) eleva o período para, no máximo, 50 anos, observando que se a pessoa tiver mais de 50 anos quando for condenada, a pena não poderá ser superior a 30 anos.
Ainda terminativamente, os membros da comissão devem votar projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que define a quantia a ser paga pela Fazenda Pública por créditos de natureza alimentícia ou de obrigações classificadas como de pequeno valor (PLS 567/99). A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata do pagamento de precatórios judiciários.
Antonio Carlos define valores e índice de correção para créditos de natureza alimentícia e obrigações de pequeno valor, que são reajustadas no relatório do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), que recomenda a aprovação do texto. De acordo com as três emendas do relator, os créditos de natureza alimentícia vão até R$ 36 mil e as obrigações de pequeno valor, até R$ 6 mil, que serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Os créditos de natureza alimentícia, pelo que já estabelece a Constituição, não têm que obedecer a ordem cronológica de apresentação dos precatórios judiciários para serem pagos. São considerados entre esses débitos salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações