Com o objetivo de tirar da informalidade 5 mil trabalhadores do município até o fim desse ano, a prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, lança nesta quarta-feira (27) a Lei Geral Municipal das Microempresas, no Teatro Raul Cortez, na Praça do Pacificador. Haverá a entrega de dez alvarás aos primeiros contemplados na lei federal do Microempresário Individual.
Inserida dentro da Lei Geral Municipal, a Lei do MEI regulariza a atividade do trabalhador informal, introduzindo nos benefícios da Previdência Social e em atividades bancárias como abertura de conta e acesso a linhas de créditos.
De acordo com Pedro Paulo Noyma, Secretário de Desenvolvimento Econômico, a formalização do trabalhador vem para complementar as ações de "choque de ordem" da prefeitura. "O microempresário passa a existir para o mundo de negócios e para os arranjos econômicos, além de ter direitos a todos os benefícios", resumiu Noyma.
Para se registrar como MEI, o microempreendedor precisa ter um faturamento de até R$ 3 mil/mês (R$ 36 mil por ano), ir à Junta Comercial mais próxima, onde terá um número no CNPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e encaminhar o pedido à Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Praça Roberto da Silveira nº 31, no 2º andar, no bairro 25 de Agosto.