Arquivo - Sônia BaiocchiPara suprir lacunas, Lindomar Garçon quer incluir proibição em leis.
O Projeto de Lei 562/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), em tramitação na Câmara, proíbe pessoas que tiveram os direitos políticos cassados de assumirem cargo público de confiança ou cargo de direção partidária.
Segundo o deputado, as leis do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos (8.112/90) e dos partidos políticos (9.096/95) determinam que a investidura em cargo público ou filiação partidária dependem do gozo dos direitos políticos. Não há, porém, uma proibição expressa de vedação aos cargos para quem teve os direitos cassados. Com a proposta, ele espera suprir essa lacuna na legislação.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7396/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, que cria um sistema de “ficha limpa” – similar ao da norma (Lei Complementar 135/10) aprovada para os políticos – para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de ONGs e entidades.
As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:PL-7396/2010PL-562/2011Reportagem – Janary JúniorEdição – Ralph Machado