Excelentíssima Senhora Presidenta,
As entidades que firmam esta carta compõem o ComitêFacilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações daSociedade Civil, cuja agenda foi apresentada a Vossa Excelência em 2010, quantoainda candidata, e à qual respondeu por meio de Carta às Organizações daSociedade Civil. Nesse documento, em que reconheceu a legitimidade de nossaspropostas, Vossa Excelência afirmou que o governo deveria pautar-se por "umarelação democrática, respeitosa e transparente com as organizações da sociedadecivil, compreendendo seu papel fundamental na construção, gestão, execução econtrole social das políticas públicas”. Declarou que "a Plataforma... nospropõe uma relação jurídica mais adequada entre o Estado e as OSCs,reconhecendo que, para cumprirem suas funções, as entidades devem serfortalecidas sem que isso signifique reduzir a responsabilidade governamental,em um ambiente regulatório estável e sadio”. Finalmente, comprometeu-se a"constituir um Grupo de Trabalho, composto por representações das OSCs e dogoverno... com o objetivo de elaborar, com a maior brevidade possível, no prazomáximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla eresponsável, as necessidades de aperfeiçoamento que se impõem, para seguirmosavançando em consonância com o projeto de desenvolvimento para o Brasil, ocombate à desigualdade social e o interesse público” (http://plataformaosc.org.br/dilma/respostadilma.pdf).
Assim como a Excelentíssima Senhora, acompanhamos compreocupação as denúncias sobre irregularidades em convênios firmados entreministérios e entidades sem fins lucrativos, principalmente porque a maneiracomo tais fatos vêm sendo tratados por setores de gestão pública e pela mídiacomprometem a imagem pública de uma infinidade de organizações que prestamregularmente serviços públicos e fazem com que a opinião pública julgue semcritérios e se volte contra todas as organizações, entre elas as que têmprestado relevantes serviços à democracia deste país.
O Decreto Presidencial n. 7.568, de 16 de setembro de 2011,a nosso ver, acerta em procurar estabelecer critérios legítimos para balizardecisões quanto ao estabelecimento de convênios com organizações da sociedadecivil. Saudamos também o fato de que o Decreto institui Grupo de Trabalhocomposto por representantes de governo e da sociedade civil, destinado areformular a legislação aplicada às Organizações da Sociedade Civil, cumprindocompromisso de campanha da Senhora Presidenta. Com grandes expectativas,estamos cooperando com a Secretaria Geral da Presidência da República para arealização de seminário internacional nos próximos dias 9 a 11 de novembro, emBrasília, quando será instalado o GT em reunião inaugural.
Nesse contexto de união construtiva de esforços, nossurpreenderam notícias veiculadas pela mídia de que o governo federal estariapreparando novo decreto suspendendo todos os repasses para organizações nãogovernamentais, a fim de proceder em determinado tempo a sua avaliação ecancelamento daqueles considerados irregulares. Tememos que a maioria das organizaçõessem fins lucrativos sejam penalizadas injustamente. Se o governo entende que énecessário organizar uma força tarefa para avaliar a qualidade dos convênios emvigência, poderia fazê-lo sem que fosse necessária a suspensão de repasses, oque pode causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindoregularmente suas obrigações.
Segundo o Portal da Transparência de 2010, das 232,5 bilhõesde transferências voluntárias do governo federal, 5,4 bilhões destinaram-se aentidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos,fundações de universidades e o Instituto Butantã, por exemplo. Foram 100 milentidades beneficiadas, 96% delas por transferências de menos de 100 mil reais.Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos24 meses, as entidades citadas não passariam de 30, o que nos leva crer quealém de desnecessária, a suspensão generalizada de repasses poderia constituirmedida arbitrária e de legalidade questionável, que criminaliza a sociedadecivil organizada.
Esperamos realizar nosso seminário e instituir nosso GT emum contexto de confiança na esfera pública ampliada e nas suas instituições.Esteja certa, Senhora Presidenta, do nosso incondicional apoio no combate àcorrupção e na busca por instrumentos adequados para a concertação de esforçosdo Estado e sociedade civil pela construção de um Brasil mais justo edemocrático.
Em 28 de outubro de 2011, assinam esta carta as seguintesentidades membros do Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo MarcoRegulatório para as Organizações da Sociedade Civil.
Respeitosamente,
Associação Brasileira de ONGs (ABONG)
Cáritas Brasileira
Conselho Latino-Americano de Igrejas (CLAI) –Regional Brasil
Fundação Grupo Esquel do Brasil
Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE)
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária -UNICAFES