A Procuradoria Geral do Município encontrou 12 leis que foram aprovadas pela Câmara Municipal de Campos e publicadas no Diário Oficial pelo governo de Alexandre Mocaiber, mas que não têm validade para Campos porque nunca foram assinadas pelo prefeito afastado que não cumpriu os prazos para que fossem sancionadas e promulgadas. Pelo artigo 4º do decreto lei 201, de Responsabilidade Fiscal, esse ato pode levar à abertura de processo de impeachment e à cassação de Mocaiber.
Além disso, representa perda de recursos, empregos e investimentos para a população e os servidores de Campos. A explicação foi dada pelo procurador Geral do município, Luciano Moreira da Nóbrega, em entrevista coletiva por determinação do prefeito em exercício Roberto Henriques.
A página oficial do Governo do Estado (Portal do Cidadão) ainda mantém o nome de Alexandre Mocaiber como prefeito, embora o mesmo tenha sido afastado do cargo por decisão judicial.
O procurador apresentou os documentos aos jornalistas e informou que cópias das leis não assinadas serão encaminhadas, ainda esta semana, à Câmara de Vereadores para tomar as devidas providências. Na próxima terça, dia 25, Roberto Henriques vai se reunir com os vereadores para avaliar das leis que estão sem efeito. “A partir daí será verificado o que pode ser feito juridicamente para que o município não perca mais”, disse o procurador.
Segundo ele, os documentos também serão remetidos para os Ministérios Públicos Estadual e Federal e ao Ministério das Cidades. “Trata-se de atos de improbidade administrativa que podem resultar em processo de impeachment e cassação do prefeito afastado”, explicou o procurador. Segundo ele, a lei de Responsabilidade Fiscal enumera os crimes e sanções por improbidade administrativa como “retardar a publicação de leis e/ou deixar de assiná-las representam fortes indícios para impeachment e cassação”. Nóbrega estava acompanhado da subprocuradora, Luciana Leoback, e do secretário de Comunicação Social, Carlos Cunha.
Roberto Henriques, por telefone, explicou que não tem feito denúncias sobre o governo do prefeito afastado e sim, apresentado à população relatórios do que aconteceu com base em levantamentos feitos em cada secretaria municipal. “É uma situação gravíssima que vive a nossa Campos, mais um ato do governo Mocaiber que funcionava sem nenhum controle interno. Campos terá este ano R$ 1,5 bilhão de receita e precisa ser bem administrada”, destacou o prefeito em exercício.
Para que a população tenha noção da gravidade do problema das leis terem sido publicadas sem a devida assinatura do prefeito afastado, o procurador destacou que estão neste caso leis importantes para o município, que deveriam ter sido promulgadas até 31 de dezembro de 2007. A Procuradoria encontrou os ofícios remetidos pela Câmara solicitando a devolução das leis publicadas sem assinatura que deveriam ter sido sancionadas.
Estão neste caso o Plano Diretor, que deveria ter sido assinado desde outubro de 2006; Lei do Parcelamento do Solo que informa o que pode ser investido, locais e riscos; Lei do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que foi publicada duas vezes – em 11 e 20 de dezembro de 2007; criação de taxas; Uso e Ocupação do Solo; e até lei que determina nome de rua. A Lei Orçamentária sequer foi encontrada pelo governo em exercício.
Como o prefeito afastado não assinou a lei do IPTU, o município terá de refazer os carnês feitos com base na lei que foi publicada sem assinatura e confeccionar novos baseados na lei anterior, de 2006, conforme determina a legislação nacional. Com isto, o pagamento do imposto vai atrasar e o município deixará de receber esses recursos com valores atualizados, explicou o procurador.
Nóbrega disse que as leis sem assinaturas foram descobertas a partir de ofícios encaminhados à procuradoria do município pelo secretário de Governo, Suledil Bernard