Anulaçãoda meia entrada para estudantes e idosos, venda casada, exclusividade nocomércio de bebidas e alimentos e anulação do direito de arrependimento dacompra. Estes são alguns dos pontos da Lei Geralda Copa que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro. Parapedir a retirada deles e alteração da Lei, o Instituto Brasileiro de Defesa doConsumidor (Idec) lançou a campanha Copasem direitos não dá jogo, no último dia 3.
A mobilizaçãoconsiste em sensibilização de parlamentares, senadores, ministros da Justiça edo Esporte e da presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, que receberam carta doinstituto expondo os problemas da Lei Geral da Copa. Também está no site doIdec mensagem que apoiadores da causa poderão enviar às autoridadesbrasileiras. A campanha é reforçada no site de relacionamentos Facebook e nomicroblog Twitter.
GuilhermeVarella, advogado do Idec, explica que a Lei Geral da Copa foi criada paragarantir à Federação Internacional de Futebol (Fifa) condições de realizar o evento no Brasil, em 2014, mas acabapor desproteger os consumidores. "A lei não dispõe sobre deveres eresponsabilidades da Fifa, dando a ela poderes e exclusividade que nenhum atortem ou pode ter, desrespeitando o Código do Consumidor, colocando-a acima dalegislação federal”, disse, alertando que "o consumidor vai ficar refém daFifa”.
A norma,por exemplo, dá à Fifa a possibilidade de exploração exclusiva de toda cadeiade consumo – venda, oferta, publicidade, transmissão dos jogos; dispõe sobreespaços privados, como estádios, e também sobre o espaço público – o entornodos estádios e as principais vias de acesso.
AFifa terá direito de exclusividade comercial até nos espaços públicos, nasproximidades dos estádios, o que prejudica o livre comércio, direitoconstitucional. "O raio de quilômetros a partir dos estádios vai ser definidopelo Comitê Organizador Local, presidido por Ricardo Teixeira, e já imaginamoso abuso que vai ser”, comenta o advogado.
Outroproblema apontado é a venda casada, expressamente proibida no artigo 39 do CDC,porém permitida para a Copa do Mundo de 2014. A Fifa é quem vai determinar, deacordo com a relação do jogo, se venderá o ingresso avulso ou em um pacote.
OCódigo do Consumidor também garante aos brasileiros o direito de arrependimentode uma compra, no prazo máximo de sete dias, para o caso da Internet, semmulta. No entanto, a Fifa poderá multar o consumidor que se arrepender dacompra de um ingresso, em porcentagem que ela mesma determinará.
Afederação não respeitará a responsabilidade de reembolso de ingresso e danoscausados caso venha a mudar horário, data ou local de jogos. "O torcedor gastacom passagens, hospedagem, tira férias, desmarca compromissos para ver um jogo.A Fifa muda o local e não irá ressarcir o torcedor, quando o CDC dispõe sobreisso”, enfatiza.
Comrelação ao impacto da campanha, Guilherme acredita que surtirá efeito naopinião dos parlamentares, devido à pressão que o Idec vem realizando na Câmarados Deputados. Contudo, é provável que apenas parte dos direitos dosconsumidores seja garantida.
"Elesestão focando a discussão nas meias-entradas, transmissão dos jogos e bebidasalcoólicas. Só que há várias questões envolvidas, a respeito do CDC. Pode serque eles alterem só esses pontos que estão destacando e passem por cima dosoutros”, disse, enfatizando que os torcedores têm de participar, mobilizando-separa garantir seus direitos.
Amensagem da campanha, pronta para ser enviada às autoridades brasileiras, estádisponível no link http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.aspx?idc=28