Doisprojetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional foram encaminhados para asanção da presidenta Dilma Rousseff. Como disse em seu programa Café com aPresidenta"são duas leis importantíssimas para fortalecer a democracia no nossopaís. A Lei do Acesso a Informações Públicas e a Lei da Comissão da Verdade vãotornar o Estado brasileiro mais transparente, vão garantir o acesso ainformações e, também, Luciano, à história do nosso povo".
O paísnecessita de uma aplicação profunda dessas leis para combater aviolência que hoje perdura em nossa sociedade e se manifesta em práticasautoritárias que persistem arraigadas. Essas violências se expressam quandoforças de segurança nos estados vigiam e reprimem manifestações pacíficas,quando no judiciário são perseguidos cidadãos que participam da vida políticade determinadas jurisdições, quando o pobre, o negro e o indígena são tratadosrotineiramente como suspeitos, quando a tortura forja depoimentos, mata nasdelegacias e se espalha como uma chaga na sociedade, quando se extermina e sepratica chacina no campo e nas cidades com vítimas desaparecidas em maio de2006. Seriam tantos exemplos que cada qual comente mais três...
Porisso, temos necessidade de conhecer essa história: os mecanismos de coerção erepressão, estruturas criadas, os crimes de lesa humanidade praticados, asdistorções jurídicas, a filosofia por detrás destas ações (onde o cidadão é uminimigo interno), os porões como política de estado, o papel civil na repressãoetc. Será um fator de avanço e fortalecimento da democracia se não foremprivilegiadas conveniências de grupos em detrimento da cidadania e do futuro dopaís.
Anecessidade de irmos fundo na aplicação destas leis está registrada na matéria Nós,os Inimigos, de LeandroFortes,publicada em Carta Capital, que denuncia a elaboração do Manual deCampanha - Contra-Inteligência, documento "reservado" produzidopelo Exército Brasileiro em abril de 2009, cuja orientação à tropa afrontaprincípios da constituição de 1988. O referido manual utiliza ainda estreitosconceitos das cartilhas produzidas pelos militares que atuaram na ditaduramilitar sob a "norma legal" da Lei de Segurança Nacional. É isso quequeremos para nosso país? Sociedade e Estado brasileiro (forças armadasincluídas) precisamos rever estas posições e aproveitar a oportunidade que oBrasil tem, para mudar condutas e não só conhecer a história.
Énecessário uma política pública integrada para um momento tão especial.Desenvolvida de modo a garantir à população a participação e o acesso aostrabalhos de implantação e desenvolvimento destas leis, baseada naeducação para os direitos humanos e amplo acesso à informação, com sessõespúblicas e transmitidas pela tv e disponibilização da documentação pelainternet, fazendo chegar às salas de aula de escolas, faculdades e quartéis,os conteúdos levantados na Comissão da Verdade e os mecanismos de acesso àinformação desenvolvidos para o uso dos cidadãos, durante todo o processo e nãosó na publicação do relatório.
Comodiz Amparo Araújo em entrevista à Carta Maior"é preciso que as pessoas queiram exercer o direito à memória e averdade", sendo fundamental para isso que a sociedade discuta e se envolvanestas questões tão importantes para os direitos humanos, para os rumos denosso país e de nossos vizinhos latinoamericanos.
Temosa possibilidade de fortalecer instituições, a cidadania e a democracia, maspara isso as mesmas mãos que promovem este avanço, têm obrigação constitucionalde dar cumprimento integral à sentença da Corte Interamericana de DireitosHumanos para o caso Gomes Lund vs. Brasil. É hora de enfrentarmos essasituação. Temos que escolher entre o fortalecimento dos direitos humanos nopaís ou vermos contestado o Pacto de São José da Costa Rica e nos tornarmos umanação sem princípios e sem parâmetros em direitos humanos.
Somadaàs recentes leis de acesso às informações públicas e da comissão da verdade, obenefício do cumprimento integral da sentença da Corte IDH se insere nestecontexto de fortalecimento da cidadania, da democracia, da justiça. E podefazer avançar estruturalmente as nossas instituições com a internalização erespeito à jurisprudência e jurisdição da Convenção Americana, representando umgrande passo para gerar mecanismos de não repetição da interrupção por golpe deestado de um mandato presidencial e as práticas condenadas decorrentes.
Aosentenciar o país a desobstruir a justiça para que os crimes de lesa humanidadepraticados entre 1964-1985 sejam apurados e seus autores responsabilizados, aCorte IDH reafirma o estado democrático de direito. Por isso afirma, noprimeiro ponto, que a sentença em si é uma reparação e não é só com a lei deAnistia que a Corte aponta para a consecução da justiça.
Solicitano ponto oitavo da sentença que o Brasil ratifique a CONVENÇÃO INTERAMERICANASOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, concluída em Belém do Pará em 9 dejunho de 1994. A lei foi aprovada pelo senado em abril de 2011 e aguardasanção naPresidência da República. Caberá à presidenta Dilma Rousseff ratificar essaconvenção e bom seria se o fizesse junto à sanção das duas leis citadas no programaCafé com a Presidenta, de modo a ampliar as ferramentas para se construirmecanismos de não repetição e fortalecer o Nunca Mais em nosso país.
Mesmose ratificarmos a convenção contra o desaparecimento forçado de pessoas, aindafaltará ao país, enfrentar a discussão da Lei da Anistia, onde possíveissoluções são a ADPF 153 da OAB, cujo embargos de declaração a mantém emdiscussão no Supremo Tribunal Federal ou na aprovação do PL 573/11 da DeputadaLuiza Erundina, que harmoniza a legislação interna com a jurisprudência daCorte IDH, ou ainda pelo acolhimento judicial de ações desenvolvidas poratingidos e familiares ou Ministério Público Federal, amparadas na sentença daCorte.
Negareste ponto da sentença é restringir muito os benefícios das leis sancionadaspelo estado Brasileiro, pois a Comissão da Verdade, o acesso a informaçãopública e desenvolvimento de mecanismos de controle cidadão dessas informações,a ratificação da convenção contra o desaparecimento forçado de pessoas e aadequação da Lei de Anistia, são um único conjunto e como tal deve serentendido e aplicado, pois a negação de um deles, enfraquece os resultados dosdemais e atrasa o desenvolvimento de nossa sociedade.
Oestado brasileiro, ao dar cumprimento integral, ao afirmar em nossos tribunaise cortes a jurisprudência da Corte IDH, fará algo fundamental à cidadania,reafirmando-a no âmbito do judiciário.
Váriasinstituições, coletivos e pessoas se mobilizam para construir a CampanhaCumpra-se em nossa sociedade, entendendo ser parte importante desteprocesso de construção de mecanismos de não-repetição, verdade, justiça eeducação para os direitos humanos. A união e mobilização da sociedade pelocumprimento integral da sentença do caso Araguaia, quer garantir um avançosignificativo aos direitos humanos em nosso Brasil e na América Latina.
Acessewww.cumpra-se.org, divulgue, cadastre-se. Envie suas cartas às autoridades exigindo o plenocumprimento da sentença e assine a petiçãoon-line.Participe das mobilizações da campanha e organize eventos em sua cidade.
Cumpra-se.
[Publicadoem Carta Capital e Viomundo].