Câmara tem propostas de alteração do Estatuto do Desarmamento

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai promover no final deste mês uma audiência pública para discutir os projetos legislativos que alteram o Estatuto do Desarmamento, ou seja, a lei 10.826, de 2003. Atualmente, tramitam 29 projetos que propõem mudanças nas leis que regulam as autorizações e portes de armas no país.

Parte das propostas parlamentares torna o porte de arma mais restritivo, impedindo inclusive o comércio de revólveres de brinquedo. Outra parcela amplia as concessões, garantindo o porte de armas para advogados, oficiais de Justiça, policiais aposentados e até mesmo moradores do campo.

A audiência pública na qual os projetos serão debatidos ainda não tem data definida, mas deve coincidir com a intensificação dos debates sobre o referendo do desarmamento, marcado para o dia 23 de outubro. Entre os 29 projetos legislativos sob análise da Comissão de Segurança Pública, existem propostas de adiamento da consulta que fará a seguinte pergunta à população: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?", sim ou não.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, Enio Bacci (PDT-RS), reconhece que o adiamento do referendo é "inviável" e acredita que os projetos neste sentido serão arquivados. De acordo com ele, a audiência da comissão tem como objetivo definir quais entre os demais projetos devem ser analisados de forma prioritária.

Na semana passada, a Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei 5359/2005, de autoria do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que modifica a tabela de taxas a serem cobradas para registro e expedição do porte de arma de fogo. Em vez de R$ 1 mil pelo porte de armas, o projeto prevê a cobrança de dois salários mínimos.

Antes de seguir para votação em plenário, a proposta do deputado goiano será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. "A legislação fez-se elitista, beneficia uns poucos que podem pagar, justamente aqueles que residem em lugares melhor policiados", argumenta Wayne.