A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos nesta segunda com a pauta em plenário trancada por oito medidas provisórias. Entre elas está a MP que atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) competência para definir a adaptação de antigos planos privados de saúde às regras novas.
Essa medida tem por objetivo evitar prejuízos ao consumidor de planos desaúde contratados antes de 2 de janeiro de 1999, quando entraram em vigor as novas regras para o setor. Ela substitui a adaptação realizada caso a caso pelas empresas de planos de saúde, o que em geral tem causado danos aos contratantes.
No próximo dia 5 outras nove medidas provisórias irão obstruir a pauta de votações do plenário da Câmara dificultando a apreciação de projetos de interesse do governo prontos para serem incluídos na pauta de votação. É o caso do projeto que disciplina as contratações de obras e serviços entre a administração pública e empresas privadas, a chamada Parceria Público-Privada (PPP).
Outra prioridade da Câmara é a votação de seis projetos de alteração do regimento interno, que alteraram, entre outras coisas, a composição das comissões permanentes da Casa.
Câmara retoma trabalhos nesta segunda-feira
Segunda, 01 de Março de 2004 às 00:05, por: CdB