Relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara designado para estudar a constitucionalidade das 21 propostas destinadas à redução da idade de ingresso na maioridade penal, o deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) realiza audiência pública, nesta quinta-feira, no plenário da CCJ.
- É inaceitável que um jovem de 16 anos, que já tem o discernimento do que é um ato ilegal e criminoso, pegue uma arma, assassine uma pessoa e cumpra, no máximo, três anos de pena - afirmou Marcelo Itagiba.
O relator informou que irá, primeiramente, concluir se o estabelecimento da idade de 18 anos para a imputabilidade penal é uma cláusula pétrea constitucional, já que diversos juristas famosos têm opiniões divergentes sobre a questão.
- Vencida essa análise preliminar, vou verificar qual é a legislação infraconstitucional adequada para tratar a questão, pois não podemos correr risco de uma nova lei sobre a maioridade penal vir a ser derrubada, mais tarde, no Supremo Tribunal Federal, como ocorreu com a lei de crimes hediondos, que teve que ser refeita pelo Congresso Nacional - explicou Marcelo Itagiba.
O deputado discorda da tese segundo a qual as leis não devem ser produzidas em momentos de clamor público.
- O parlamentar tem que ouvir, sim, as manifestações da opinião pública e buscar os caminhos para atendê-la, sobretudo numa área como a de segurança pública, que se tornou um grave problema nacional, que precisa ser combatido já, com urgência - afirmou Itagiba.
Para o deputado, a redução da maioridade penal se tornou necessária.
- O jovem de 16 anos de hoje não é o mesmo que tinha essa idade na década de 40 do século passado, quando foi elaborado o Código Penal que continua em vigor - afirmou Itagiba.
O deputado, porém, ressalta que a mudança na lei, isoladamente, não solucionará o problema.
- A questão da violência está ligada à legislação anacrônica, à desigualdade social, à falta do crescimento econômico, à miséria, à pobreza e principalmente à falta de educação, que leva à perda de valores éticos e morais por parte da sociedade - opinou Itagiba.