Rio de Janeiro, 02 de Novembro de 2026

Câmara prorroga prazo para renovação do registro de arma de fogo

Terça, 22 de Abril de 2008 às 16:59, por: CdB

Foi aprovado nesta terça-feira pela Câmara do Deputados o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo para renovar o registro estadual de propriedade de arma de fogo na Polícia Federal. A proposta aprovada é um projeto de conversão do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) à Medida Provisória 417/08.

Os deputados rejeitaram o destaque do Partido da República (PR), que autorizava a manutenção de um estoque de munição pelos donos de armas de fogo registradas. Também foi negada a extensão aos fiscais tributários federais o direito à posse de armas fora do serviço.

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