Câmara prevê votação da PEC da Previdência para esta semana

A Câmara dos Deputados inicia as votações nesta semana com pauta trancada pela MP 226/04, que institui o programa nacional de microcrédito produtivo orientado. O prazo de tramitação normal da medida provisória vence terça-feira e para votar outras matérias os deputados terão que apreciar prioritariamente a MP.

Uma das matérias que podem ser votadas nesta semana é a Proposta de Emenda à Constituição 227/04, conhecida como PEC Paralela da Previdência. O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), anunciou na semana passada que a proposta entrará na pauta de votação da Câmara. O anúncio foi feito durante sessão solene em homenagem aos trabalhadores aposentados.

A última vez que a proposta entrou na pauta foi em 15 de dezembro do ano passado, mas não houve acordo para a conclusão de sua votação. Depois de mais de um ano de tramitação e com o texto-base da PEC já aprovado em primeiro turno pelo plenário, falta votar apenas alguns destaques que pretendem alterar partes da proposta e, em seguida, votar a matéria em segundo turno.

A PEC Paralela atenua alguns efeitos da última Reforma da Previdência, sobretudo para os servidores públicos, além de permitir maior inclusão social no regime previdenciário. O relator da proposta na Câmara, deputado José Pimentel (PT-CE), cita as três principais novidades do texto:

1 - Estabelece uma regra de transição para os servidores que ingressaram na carreira pública até 1998. Mesmo que não tenham a idade mínima exigida para se aposentar - de 55 anos para as mulheres, e de 60 para os homens - , eles terão direito a benefício igual ao último salário e a reajuste desse provento idêntico ao dos servidores da ativa. Basta que tenham 30 anos de contribuição, 20 de serviço público e continuem contribuindo. A regra estabelece que, para cada ano a mais de contribuição, desconta-se um ano do necessário para a aposentadoria.

2 - Determina que uma lei ordinária aponte critérios diferenciados para aposentados e pensionistas portadores de deficiência, tanto para os do Serviço Público quanto para os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

3 - As donas-de-casa de famílias de baixa renda passarão a ter direito a um salário mínimo a título de aposentadoria.Essa última mudança, para Pimentel, é a mais significativa.

- A Reforma da Previdência tem como objetivo beneficiar os mais pobres, que historicamente eram excluídos de todo e qualquer benefício - explica.