A Câmara pode começar a analisar nesta semana projetos considerados prioritários pelos deputados se o Plenário conseguir votar as duas medidas provisórias que estão trancando a pauta. A primeira MP que tranca a pauta é aquela que permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, as suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As regras valem também para suas autarquias e fundações e abrangem os débitos vencidos até 31 de janeiro de 2009.
A outra MP concede à União a prerrotativa de transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares. O relator Asdrubal Bentes (PMDB-PA) apresentou um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças feitas por ele está a possibilidade de servidores públicos de setores não ligados ao tema fundiário e de pessoas jurídicas se beneficiarem da regularização.
PECs
Se a pauta for liberada, poderão ser votados temas polêmicos, como os constantes de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) pautadas há várias semanas. Uma delas é a PEC do Senado que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo. A Câmara aprovou-a em primeiro turno em agosto de 2004.
Outra PEC que precisa ser votada em segundo turno, também do Senado, muda as regras de tramitação de medidas provisórias, acabando com o trancamento da pauta e remetendo às comissões de Constituição e Justiça de ambas as Casas a análise da admissibilidade das MPs quanto aos aspectos constitucionais.
Também pode ocorrer a votação em segundo turno da PEC que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. A aprovação em primeiro turno ocorreu em setembro de 2006, sem votos contrários.
Ainda em pauta está a PEC 358/05, do Senado, que contém a segunda etapa da Reforma do Judiciário e foi aprovada em comissão especial em 2006. O texto muda 27 artigos da Constituição e trata de vários temas. Entre eles, o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado para prefeitos apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função, ainda que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados.
Cadastro positivo
Entre os projetos de lei em pauta, destaca-se o PL que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim, além de consultar se há dívidas, a instituição poderá consultar os dados positivos do bom pagador. Teoricamente, essa medida reduzirá o spread bancário na transação.
Os deputados também poderão analisar ainda as emendas do Senado ao Projeto de Lei do deputado William Woo (PSDB-SP), aprovado neste ano pela Câmara. O projeto concede novo prazo para os estrangeiros em situação irregular pedirem residência provisória se tiverem entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Uma das emendas retroage essa data a 1º de novembro de 2008.