A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1077/03, do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que inclui no currículo do curso de Pedagogia o estudo de técnicas para atendimento a estudantes impossibilitados de frequentar as escolas.
O projeto garante o direito ao estudo, por exemplo, do aluno hospitalizado, e também do menor infrator que se encontra internado. Gastão Vieira afirma que esse é um direito respaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela resolução 40 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Foi aprovado o parecer do relator substituto, deputado João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda que substitui a expressão “em cumprimento de pena por ato infracional” pela expressão “internados em cumprimento de medida socioeducativa”.
Tramitação
Já aprovado também pela Comissão de Educação e Cultura, o projeto seguirá para análise do Senado.
Edição – Newton Araújo